Projeto reduz multa na falta de licença à importação

September 30, 2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por falta de licenciamento de importação. Pelo texto, a cobrança passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

 

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença, mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei.

 

Para o autor, a penalidade atual é "excessivamente alta e desproporcional à infração".

Ainda assim, ele defende a manutenção da multa para os produtos que ainda exigem licenciamento prévio. "A falta de cobrança tornaria inócua e inviabilizaria o controle por parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), reforçou.

 

A proposta altera as normas sobre o Imposto de Importação (II) (Decreto-Lei nº 37/66).

Tramitação

 

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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